4) Nullum crimen, nulla poena sine lege certa: não há crime nem pena sem lei certa. Essa dimensão do princípio da legalidade impõe que o tipo penal contenha a descrição exata, rigorosamente delimitada, da conduta proibida. Essa dimensão é também conhecida como princípio da taxatividade ou mandado de certeza. Em razão dela, é vedada a edição de normas penais vagas, imprecisas ou indeterminadas. AGUIAR, Leonardo. Princípio da Legalidade. In: Jusbrasil. Disponível em: