A partir do que foi apresentado e do material de estudo, responda as seguintes indagações: a) O que é e quais são os princípios da Política Nacional de Trânsito? b) O que é municipalização do trânsito? É licito essa ação no ordenamento jurídico pátrio? c) A municipalização é automática?

Postado em: 
setembro 8, 2024
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