DIREITO IGNORADO Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz TJ-SP O requisito da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é exigível para a concretização do direito de preferência quando se comprova a ciência prévia do comprador sobre a locação.

Postado em: 
agosto 5, 2024
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