8ª QUESTÃO
“A Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências, é composta de 115 artigos, distribuídos em sete Títulos e regula os Direitos Autorais,
entendendo, sob esta denominação, os direitos de autor e os que lhe são conexos. Dessa forma, o art. 1º reitera o conceito amplo adotado pela lei anterior para a expressão ‘direitos autorais’.”
SANTIAGO, V. A Lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 – aspectos contraditórios. R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 8-15, abr./jun. 2003. Disponível em: encurtador.com.br/ctHIN Acesso em: 9 jan. 2023.
De acordo com seus estudos sobre a Lei nº 9.610/98, analise as afirmativas a seguir:
- O direito à propriedade intelectual só pode ser concedido pela iniciativa privada, o serviço público não participa desse processo.
- O registro, quanto a obras literárias, acontece por meio de requerimento ao Escritório de Direitos Autorais (EDA), serviço realizado pela Fundação Biblioteca Nacional.
III. O Artigo 19 da Lei n° 9.610/98 descreve que, ao registrar a obra, o proprietário deve efetuá-lo no órgão público, remetendo ao Artigo 17, §1º, da Lei n° 5.988/73 que apresenta a definição de órgão público.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
9ª QUESTÃO
“A Constituição Federal de 1988 reserva papel primordial à regulação da livre iniciativa, considerando que o referido princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República Federativa do Brasil.”
Fonte: ALVES, J. R. RODRIGUES, D, A. BARROSO, T, M, B. Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência: intervenção estatal no domínio econômico. Artigo. Jus.com.br. p. 1-3, 2017. Disponível em:
https://bityli.com/VQBTa. Acesso em: 13 dez. 2022.
De acordo com o texto e seus estudos, analise as afirmativas a seguir:
- A concorrência desleal está descrita no Artigo 195 da Lei nº 9.279/96, com o intuito de proteção.
- A concorrência, por si só, não caracteriza a concorrência desleal, pois ela tem um fim: captar clientela de seus concorrentes.
III. O princípio da livre iniciativa pode perfeitamente ser compreendido em conformidade com o direito à liberdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
- Os tipos de concorrência desleal podem ser os que envolvem a pessoa do empresário, sua atividade, seu estabelecimento, seu nome e, mais diretamente, sua clientela, mediante ações fraudulentas.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
10ª QUESTÃO
“O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456), que trata da proteção dos direitos sobre a propriedade intelectual referente à produção, propagação ou multiplicação de cultivares e sementes de qualquer gênero ou espécie vegetal.”
Fonte: encurtador.com.br/gkHKT Acesso em: 9 jan. 2023 Em que ano a referida lei foi editada?
ALTERNATIVAS
