ATIVIDADE 1 – CCONT – CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – 53/2023
Olá, acadêmico(a)! A atividade proposta corresponde à Atividade de Estudo 1 da disciplina de Contabilidade e Planejamento e Tributário.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação em que (regra geral) os tributos são recolhidos de forma consolidada em uma única guia: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para apuração do DAS, utilizam-se as tabelas contidas na Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com sua atividade e faixa de receita acumulada.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 7 ago. 2023.
Suponhamos que uma empresa realize, simultaneamente, as atividades de comércio de mercadorias e a prestação de serviços de manutenção de máquinas (serviços em geral) e seja optante pelo regime de tributação do Simples Nacional. Diante disso, e com base nas disposições da Lei Complementar 123/2006, responda as questões a seguir (em até 20 linhas no total).
1) Há necessidade de segregar as receitas obtidas nas atividades realizadas pela empresa para fazer o cálculo de seu DAS? Justifique mencionando o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso) tomado por base para alcançar sua resposta.
2) Em quais anexos seriam enquadradas as atividades descritas e realizadas pela empresa?
3) Quais os tributos seriam recolhidos referentes aos anexos a qual suas atividades se sujeitam? Observação: você pode fazer um texto único, para responder as três perguntas, ou responder de maneira individual, enumerando cada uma de suas respostas.
