MAPA – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53/2023
Olá, acadêmico, chegou a hora de explorar de forma prática os conteúdos aprendidos na disciplina de Direito Empresarial e Tributário! Para isso, a atividade proposta corresponde ao MAPA (Material de Avaliação Prática de Aprendizagem).
PROBLEMATIZAÇÃO
Você acha que apenas o advogado precisa entender de Direito Empresarial? Quem é o principal profissional responsável pela abertura de empresas no nosso país? Se sua resposta foi “o contador”, parabéns! Acertou em cheio! Mas, como esse profissional poderá fazer nascer uma empresa se desconhece as “regras” desse jogo?
SIGNIFICAÇÃO
Dar vida à uma pessoa jurídica é uma tarefa rotineira do Contador, porém, embora não seja um profissional da área do Direito, precisa fazer uso do Direito Empresarial de forma expressiva para atingir as melhores opções e enquadramentos para essas novas instituições. O surgimento de uma entidade empresarial é norteado por uma série de regras jurídicas a serem observadas e que precisam ser dominadas pelo contabilista.
CONCEITUAÇÃO
O Direito Empresarial é uma fatia do Direito Brasileiro que se dedica a tratar especificamente das pessoas jurídicas, e é responsável por garantir que o negócio foi aberto segundo as diretrizes vigentes. Também é através dele que o patrimônio e os direitos dos sócios são protegidos.
REFLEXÃO
Como seria nosso país sem regras claras para abertura de empresas? Imagine se não houvesse uma padronização de documentos a serem fornecidos, formato no nome (razão social), ou outros conceitos que podem parecer menos relevantes, mas que auxiliam no desenvolvimento do processo de abertura das empresas? Nesse sentido, minha sugestão é de que todo contador (ou aspirante) faça uma leitura ainda que superficial do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), pois nele visualizamos conceitos relevantes para a profissão, não só apenas para o processo de abertura de um CNPJ, mas também para orientar e identificar situações em que a empresa enquanto indivíduo está agindo de forma não conforme com a legislação, podendo inclusive sofrer penalidades.
EXPERIMENTAÇÃO
Agora que você já sabe que o Direito Empresarial é ponto de apoio para o trabalho do contador, vamos fazer uso dele para resolver uma situação prática?!
AÇÃO
A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro societário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e os demais 25% destas.
Desde sua abertura, há três anos, a empresa vem apurando prejuízo fiscal, sendo desta forma, impedida (ou impossibilitada) de distribuir lucros (uma vez que são ausentes). Ocorre que, a empresa em questão passou a apresentar ao seu contador, para escrituração fiscal e contábil, notas fiscais de compra de materiais de construção com valores expressivos, emitidas no CPF do sócio majoritário e pagas com recurso da conta corrente da empresa.
AVALIAÇÃO
Com base no texto apresentado no tópico “AÇÃO”, bem como utilizando os Art. 49 e 50 do Código Civil; Art. 528, 529, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda; e Art. 61 e 62 da Lei 8.981 de 1995 (referência completa no tópico a seguir), responda as questões:
1) A situação mencionada (escrituração de notas fiscais emitidas com o CPF do sócio na contabilidade da empresa) é regular ou irregular perante a legislação empresarial vigente? Qual o termo técnico utilizado pela própria Lei, para definir esse cenário? Cite a referência legal (lei e artigos) utilizados para seu posicionamento.
2) Utilizando o Regulamento do Imposto de Renda, há a possibilidade de entender o pagamento de notas fiscais de sócio, com recursos da empresa (em situação de prejuízo) como algo que resulte em operação irregular? Caso haja, mencione qual o nome da situação indicada pela legislação tributária e indique a base legal (lei e artigos) para tal interpretação.
3) O pagamento das notas fiscais de sócio poderá resultar em acréscimo tributário para a empresa? Caso haja acréscimo, qual(is) tributo(s) poderia(m) ser cobrado(s) utilizando esse valor como base de cálculo? Cite a base legal (lei e artigos) que satisfaça sua resposta.
4) A situação hipotética permite a possibilidade de ônus fiscal/tributário ao sócio para o qual as notas fiscais foram emitidas? Justifique a sua resposta e cite a normativa utilizada (lei e artigos) para nortear seu posicionamento.
REFERÊNCIAS:
– BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- BRASIL. Decreto-Lei nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm
– BRASIL. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm
IMPORTANTE!
– Faça o download do arquivo FORMULÁRIO MAPA – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO, disponível no Material da Disciplina.
– Assista ao vídeo explicativo da Professora Suzana, disponível no Fórum da disciplina,
– Siga as orientações expressas neste enunciado e no formulário de preenchimento da atividade.
– Responda os campos solicitados no arquivo.
– É necessário salvar o arquivo com as respostas das questões e enviar no campo da atividade “MAPA” no ambiente da disciplina.
– O arquivo será enviado uma única vez, portanto, certifique-se de que ele está finalizado antes de enviar.
