Art. 179: A inviolabilidade dos direitos Civis e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.
XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.
XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.
XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisação.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.
Os trechos dizem respeito ao direito de propriedade. Direito de propriedade, seja ela móvel ou imóvel, está entre os pilares do mundo civilizado. A propriedade é essencial ao desenvolvimento da economia.
Nessa perspectiva, com base em nossas aulas e no livro didático da disciplina, escreva um texto, de no mínimo 4 e no máximo 8 linhas, acerca da importância do direito de propriedade para o desenvolvimento social e econômico de um país.
