ATIVIDADE 1 – SPRIV – PROTEÇÃO CONTRA FURTOS E VIOLAÇÃO DE NORMAS – 51/2023
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4017/2019, apresentado pelo Deputado Federal Otoni Moura De Paulo Junior (PSC/RJ), que tipifica o crime de Apropriação Indébita de veículos locados. A proposta, apresentada pelo deputado Otoni de Paula (PSC/RJ) em 10/07/2019, sugere acrescentar o parágrafo único ao §1º do art. 168 do Código Penal. Caso seja aprovado o projeto, o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. (…)
Parágrafo Único – apropriar-se de veículo automotivo locado, bem como utilizá-lo para efeito de comercialização, troca, transferência de titularidade, desmanche ou outros fins não autorizados legalmente.
Pena – reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
A proposta foi apensada ao PL 2735/2019, por tratar de matéria similar e aguarda, desde o dia 29 de Julho de 2019, apreciação do plenário no Regime de Tramitação Ordinária (art. 151, III, RICD).
A justificativa do congressistas pauta-se no fato de que uma “Investigação recente resultou no desvendamento de uma ampla e complexa rede de fraude contra locadoras de veículos automotores. Organizados em vários estados, os bandidos locam os veículos e não mais os devolvem às locadoras.”
Adaptado de: https://www.camara.leg.br/proposicoes…. Acesso em 03 jan 2023.
Com base no texto acima e em todo o estudo desenvolvido na presente disciplina de Proteção Contra Furtos e Violação de Normas, imagine que você, Gestor de Segurança Privada, presta serviços para uma locadora de veículos e precisa demonstrar ao seu cliente a preocupação do legislativo em editar uma medida que vise coibir a prática deste crime, que tem acontecido com frequência.
partir do exposto acima, somados aos estudos realizados até o presente momento responda:
- a) Quais serão os efeitos práticos da aprovação desta alteração legislativa no Código de Processo Penal?
- b) Haveria uma penalização mais severa ou mais branda para estes casos?
- c) Por fim, exemplifique ao cliente em quais casos haverá o aumento de pena base, escolhendo 1 (um) deles para justificar.
SPRIV – GESTÃO DE EMERGÊNCIAS E PRIMEIROS SOCORROS
MAPA – SPRIV – 51/2023
