SIGNIFICAÇÃO: Quando falamos de responsabilização das empresas, impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo. Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um importante normativo brasileiro, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, além de regulamentar as relações de consumo no Brasil. O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor. Assim, conhecer estes institutos é de suma importância, seja na esfera pessoal, pois todos nós somos consumidores, ou na esfera profissional, visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC.
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outubro 18, 2024
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